Requerendo a realização de Congresso de Direito Constitucional e uma Sessão Solene em de comemoração aos 35 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/11/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.