Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a recuperação da COHAB e a implementação de Programa de Regularização Fundiária em âmbito estadual.
| Entrada | 08/02/2023 |
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| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.