Dispõe sobre a inclusão da quilometragem exibida no hodômetro dos veículos no Certificado de Registro Veicular - CRV, a cada transferência de propriedade no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 21/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.