Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Sombrio.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
27/05/2026