Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, inspeção periódica e manutenção de traves de futebol, balanços e demais equipamentos de recreação instalados em parques, praças e escolas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 01/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.