Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Secretário de Estado de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, que envidem os esforços necessários para a implementação de ato regulatório e de regramento próprio claro e específico quanto às normas sanitárias de fiscalização aplicáveis ao setor e o apoio técnico- administrativo aos que se enquadram na Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar-TRAF no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |