Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício nº 0002/2024.
| Entrada | 25/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18354 de 28/06/2024 - DOE 02/07/2024 |
| Observação | Processo oriundo da aprovação do OF./0002/2024. | Processos anexos |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2024
Projeto Original
25/06/2024
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Estatuto Social
Outros
25/06/2024
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Despacho
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Redação Final
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Decreto Legislativo nº 18.354, de 2024
Decreto Legislativo
28/06/2024
Ofício 942/2024
Ofício
28/06/2024