Requerendo a realização de Audiência Pública, objetivando discutir o Projeto de Lei nº 0434.1/2021.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.