Estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.