Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da Portaria DETRAN/SC nº 125/2026 para exigir o registro obrigatório da placa do veículo utilizado em todas as aulas práticas de direção veicular.
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.