Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias visando à exclusão do setor de bebidas frias do regime de Substituição Tributária do ICMS no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.