Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias visando à exclusão do setor de bebidas frias do regime de Substituição Tributária do ICMS no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/05/2026
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/05/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
20/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência