Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a manutenção dos contratos dos Agentes Penitenciários e Sócio-Educativos Temporários vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social.
| Entrada | 14/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.