Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sugerindo a criação de um segundo cartório de registro de imóveis na comarca de Jaraguá do Sul.
| Entrada | 16/10/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.