Institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Projeto Original
19/06/2026
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/06/2026