Institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/06/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
23/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente