Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca da aplicação da Lei n.º 19.136/2024, que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina.
| Entrada | 07/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Pedido de Informação sobre a Lei nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024 - autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em SC
Pedido de Informação
07/05/2025
Pedido de Informação sobre a Lei nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024 - autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol no…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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Ofício
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Documento externo
13/06/2025
Documento externo
13/06/2025