Votação em separado da Emenda não impositiva 2022 da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
| Entrada | 31/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo aguardando distribuição.