Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.
| Entrada | 21/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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