PL./0345/2026

Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Entrada 21/05/2026
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Projeto Original - CND estaduais

    Projeto Original

    20/05/2026

    Projeto Original - CND estaduais

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    21/05/2026

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei 0345/2026

    Relatório e voto

    23/06/2026

    Relatório e voto ao Projeto de Lei 0345/2026

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  • Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0345/2026

    Requerimento

    09/07/2026

    Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração …

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    14/07/2026

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  • Ofício 192/2026

    Ofício

    14/07/2026

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