Dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores de fumo no âmbito do Estado de Santa Catarina
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Cristão
Institui o Dia Estadual do Teólogo
Institui a política estadual catarinense de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinal, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a prática de equoterapia, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina
Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina
Revoga o art. 9°, § 2º da Lei n°. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências"