Dispõe sobre a garantia da liberdade nas instituições de ensino do Estado de Santa Catarina e veda práticas discriminatórias relacionadas.
Declara de utilidade pública a Associação Renova Vidas, do município de São José e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a realização de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina, condicionando-a à inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade que especifica.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Eduardo Sattamini.
Declara de utilidade pública a Associação Casa do Oleiro, do município de Alfredo Wagner e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Casa do Idoso Benta da Silva Palumbo "Grupo Conviver", do município de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Especial de Terapias Educacionais - SETE, de São José e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a ONG Juntos Somos Mais Fortes, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.