Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 19.111, de 2024, que "Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina".
Institui a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Semana Estadual de Combate à Discriminação Etária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Autoriza o Poder Executivo a instituir política de assistência psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual, com equipes multidisciplinares para prevenção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.