Dispõe sobre a redução da carga tributária na aquisição de aparelhos de ar-condicionado para escolas da rede pública estadual e municipal no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação do programa de modernização e manutenção da infraestrutura elétrica nas escolas da rede pública estadual e municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Laudos Médicos em Braille ou em formato acessível para Pessoas com Deficiência Visual e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da realização de cerimônias de formatura do ensino médio em instituições públicas e privadas do Estado de Santa Catarina nas datas coincidentes com a aplicação de vestibulares promovidos por universidades catarinenses.
Declara de utilidade pública ACLUX - Associação dos Cidadãos Luxemburgueses no Brasil e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a novos tratamentos oncológicos para o câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, com ênfase na incorporação de tecnologias terapêuticas disponíveis na rede privada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de igrejas, templos de qualquer culto, centros religiosos e demais espaços de manifestação da fé contra atos de intolerância religiosa, discriminação e vandalismo no Estado de Santa Catarina, e cria mecanismos de denúncia, fiscalização e responsabilização.
Institui o Observatório do Câncer no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico e tratamento do câncer, visando subsidiar a formulação e aprimoramento de políticas públicas na área da saúde.
Estabelece a prioridade no atendimento de pacientes oncológicos nas filas de regulação estadual para a realização de exames, consultas e procedimentos necessários ao tratamento, garantindo celeridade e efetividade no acesso aos cuidados de saúde no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de testes genéticos e genômicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, visando à identificação de predisposições genéticas, à prevenção de doenças e à personalização do tratamento médico.