Dá nova redação ao art. 128, inciso VI, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para implementar a distribuição eletrônica de processos nas Comissões.
Exclui informações constantes do Portal Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Atividade Náutica em Santa Catarina e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0913.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Altera o Anexo Único da Lei n° 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação ao Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS (GAPA), de Chapecó.
Dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio, fora dos padrões estabelecidos pela norma n° 14.937 da ABNT, dentro do Estado de Santa Catarina.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação - Parque Dom Bosco, de Itajaí, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo (APAE), referente ao exercício de 2016.