Institui a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Semana Estadual de Combate à Discriminação Etária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Futsal, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.
Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública Centro de Tradições Gaúchas Campeiros da Amizade, de Araquari e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza o Poder Executivo a instituir política de assistência psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual, com equipes multidisciplinares para prevenção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem.
Institui a Política Estadual de Superação da Situação de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinserção social, cuidados em saúde e acesso à renda, e dá outras providências.
Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.