Processo Legislativo

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Pesquisa: 45/2025
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PL./0045/2025

Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
17/02/2025
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)