Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta inciso IX ao art. 7º da Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos o cancelamento da averbação de penhora, arresto e sequestro na matrícula de imóvel, por força de sentença judicial de improcedência da ação que originou a constrição.
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
Institui o Museu Estadual de Veículos Oficiais Históricos de Santa Catarina e dispõe sobre seu modelo de gestão, fontes de custeio e participação dos municípios.
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da aquisição, pelo Poder Público, de produtos oriundos de áreas ocupadas ilegalmente por movimentos sociais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado de Santa Catarina, reconhece o produtor rural como agente de turismo ecológico e dá outras providências.
Altera a Lei nº 18.888, de 19 de abril de 2024, que "institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina", para incluir a categoria de Agente de Segurança Socioeducativo.