Institui o Programa Estadual de Formação Docente e Qualidade da Educação na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual de Assistência Integral à Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com foco na prevenção, diagnóstico e tratamento da Síndrome de Burnout e demais transtornos relacionados ao trabalho.
Institui programa estadual para diagnóstico precoce e tratamento da dislexia, com capacitação de educadores e atuação de equipe multidisciplinar na rede pública de ensino.
Institui o Banco Digital de Materiais Didáticos Acessíveis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência Digital e a Cultura do Cuidado e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de insulina nas unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para atendimento emergencial a alunos com diabetes.
Autoriza o Poder Executivo a instituir política pública permanente de vacinação gratuita contra a cinomose em cães no Estado de Santa Catarina.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0059/2022, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado".
Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Sociedade Musical União dos Artistas na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
Estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa Rede.