Processo físico
Encaminha os Protocolos ICMS n.s 02/05, 09/05, 13/05, 16/05, 21/05, 22/05 e 25/05 e os Convênios ICMS n.s 51/05 e 87/05, celebrados pelo CONFAZ.
| Entrada | 23/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.