APROVA OS CONVENIOS NS. 13334/97-5 - RIO DO CAMPO; 13335/97-3 - POUSO REDONDO; 13336/97-1 - LEOBERTO LEAL; 13374/97-4 - GARUVA; 13375/97-2 - BELNEARIO BARRA DO SUL; 13376/97-0 - ARAQUARI; 13377/97-9 - SAO FRANCISCO DO SUL; 13431/97-7 - IPORA DO OSTE; 13432/97-5 - PEDRAS GRANDES; 13433/97-3 - SAO LUDGERO; 14667/97-6 - MONTE CASTELO; 14668/97-4 - SAO JOSE DO CEDRO; 14800/97-8 - VIDAL RAMOS; 14801/97-6 - TAIO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DA FAZENDA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETEN- CIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FIS- CAIS DE PRODUTOR, ALEM DE EXECUTAR TAREFAS CORRELATAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.208, DE 1. DE OUTUBRO DE 1997.