APROVA OS CONVENIOS NS. 14697/97-8 - CORUPA; 14762/97-1 - ITAPIRANGA; 14763/97-0 - PALMA SOLA; 14764/97-8 - ANCHIETA; 14803/97-2 - PRESIDENTE GETULIO; 14804/97-0 - IBIRAMA; 14805/97-9 - IMBUIA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CON- TROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 2.210, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.