APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 543/95 - AGUAS DE CHAPECO; 12099/96-5 - IRATI; 12100/96-2 - CORONEL FREITAS; 12102/96-9 - PLANALTO ALEGRE; 12103/96-7 - UNIAO DO OESTE; 12105/96-3 - FORMOSA DO SUL; 12109/96-6 - NOVA ITABERABA; 12110/96-0 - AGUAS FRIAS; CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERA- CAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.211, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.