APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 6240/97-5 - GAROPABA; 6249/97-9 - BRUSQUE; 6390/97-8 - BALNEARIO BARRA DO SUL; 6405/97-0 - AGROLANDIA; 6416/97-5 - DONA EMMA; 6439/97-4 - INDAIAL; 6444/97-0 - BENEDITO NOVO; 6445/97-9 - DOUTOR PEDRINHO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJE- TIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO NOS MUNI- CIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.199, DE 30 DE SETEM- BRO DE 1997.