APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 6601/97-0 - ARROIO TRINTA; 6603/97-6 - SAO CARLOS; 6604/97-4 - GUARAMIRIM; 6605/97-2 - SANTA HELENA; 6606/97-0 - LAURO MULLER; 7856/97-5 - PAULO LOPES; 8095/97-0 - MAFRA; 8097/97-7 - JARAGUA DO SUL, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJE- TIVANDO A DESCENTRALIZ@CAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO NOS MUNI- CIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOFERNAMENTAL N. 2.200, DE 30 DE SETEM- BRO DE 1997.