APROVA OS CONVENIOS NS. 13259/97-4 - CAXAMBU DO SUL; 16069/97-5 - JOINVILLE, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A IN- TERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A REGU- LAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.213, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.