APROVA OS CONVENIOS NS. 14666/97-8 - IMARUI; 14802/97-4 - LONTRAS; 14833/97-4 - GRAO PARA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELE- GACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO AOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FIS- CALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBU- IR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 2.209 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.