Processo físico
APROVA O CONVENIO N. 14727/97-3 - CAMPO ALEGRE, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
| Entrada | 19/11/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.