APROVA OS CONVENIOS NS. 16217/97-5 - DOUTOR PEDRINHO; 16219/97-1 - QUILOMBO; 16221/97-3 - GUARUJA DO SUL; 16223/97-0 - LEBON REGIS; 16224/97-8 - SANTA CECILIA; 17492/97-0 - RIO DO OESTE; 17493/97-9 - LUIS ALVES, CELEBRADOS COM A POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETI- VANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 2.300, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.