APROVA OS CONVENIOS NS. 16060/97-1 - WITMARSUM; 16111/97-0 - DONA EMMA; 16154/97-3 - ITAJAI; 16162/97-4 - PORTO UNIAO; 16163/97-2 - CONCORDIA; 16164/97-0 - PIRATUBA; 16165/97-9 - RIO FORTUNA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELE- GACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO DOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FIS- CALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRI- BUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 2.325, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.