Processo físico

TC/1217.1/1997

APROVA OS CONVENIOS NS. 16060/97-1 - WITMARSUM; 16111/97-0 - DONA EMMA; 16154/97-3 - ITAJAI; 16162/97-4 - PORTO UNIAO; 16163/97-2 - CONCORDIA; 16164/97-0 - PIRATUBA; 16165/97-9 - RIO FORTUNA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELE- GACAO DE COMPETENCIA PELO ESTADO DOS MUNICIPIOS PARA DISTRIBUIR, FIS- CALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRI- BUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IPVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 2.325, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.

Entrada 17/11/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    17/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    17/11/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    17/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    17/12/1997

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    17/12/1997

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • AGUARDANDO DECISAO DA LIMINAR

    05/04/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • Arquivado em decorrência de ADIN julgada procedente

    11/05/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    11/05/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    11/05/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/05/2004

    Coordenadoria de Documentação