APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 343/95 - CACADOR; 544/95 - QUILOMBO; 12098/96-7 - SAO DOMINGOS; 12101/96-0 - IPUACU; 12107/96-0 - FAXINAL DOS GUEDES; 12108/96-8 - NOVO HORIZONTE; 14327/96-8 - CORONEL MARTINS, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.324, DE 20 DE OUTU- BRO DE 1997.