APROVA OS CONVENIOS NS. 16198/97-5 - CAMPO ERE; 16199/97-3 - ANCHIETA; 16200/97-0 - ABELARDO LUZ, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETI- VANDO A IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.276, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.