APROVA OS CONVENIOS NS. 18839/97-5 CRICIUMA; 18859/97-0 PASSO DE TORRES, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJETI- VANDO COOPERACAO FINANCEIRA A EXECUCAO DOS SERVICOS COMPLEMENTARES NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS SC 443 ATE A SC 446; E A REFORMA DA PONTE PENSIL, QUE LIGA OS MUNICIPIOS DE PASSO DE TORRES E TORRES.