APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 6419/97-0 - MIRIM DOCE; 6421/97-1 - LAURENTINO; 6436/97-0 - PIRATUBA; 6451/97-3 - ILHOTA; 6452/97-1 - ITAJAI; 6453/97-0 - ITAPEMA; 6454/97-8 - LUIZ ALVES; 6455/97-6 - NAVEGANTES; 6458/97-0 - PORTO BELO; 6468/97-8 - ITA; 6555/97-2 - JARDINOPOLIS; 6556/97-0 - NOVO HORIZONTE; 6564/97-1 - GUATAMBU, CELEBRADOS COM A SECRETAROA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJE- TIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO NOS MUNI- CIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.190, DE 30 DE SETEM- BRO DE 1997.