APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 16063/97-6 - CHAPECO; 16064/97-4 - XAXIM; 16067/97-9 - MAFRA, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A CES- SAO DE VEICULOS PARA O RADIOPATRULHAMENTO E SERVICO DE ATENDIMENTO PRE HOSPITALAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.250, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997.