Aprova o Convênio n.17468/97-8 - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, objetivando a execução da fiscalização da produção e do comércio de semente e mudas, nos termos do Decreto n. 2.274, de 10 de outubro de 1997. *RECONSTITUÍDO*