APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO N. 16227/97-2 CANOINHAS; 17491/97-2 BRUSQUE, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETI- VANDO CEDER AOS MUNICIPIOS VEICULOS PARA UTILIZACAO EXCLUSIVA DO 3.BA- TALHAO E 1. COMPANHIA DO 10. BPM, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 2.301, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.