APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO NS. 8430/97-1 - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ; 8431/97-0 - PALHOCA; 8433/97-6 - TIJUCAS; 8435/97-2 - SAO BONIFACIO; 8436/97-0 - AGUAS MORNAS; 8438/97-7 - FLORIANOPOLIS; 8503/97-0 - MAFRA; E 8514/97-6 - TRES BARRAS, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 2.180, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.