APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 466/95 - TAIO; E 529/95 - LAGUNA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, A POLICIA MILITAR, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OB- JETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.145, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.