APROVA O CONVENIO N. 14758/97-3 - ITAPIRANGA - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CELEBRADO COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETI- VANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVI- COS DO REGISTRO DO COMERCIO DOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.156, DE O1 DE SETEMBRO DE 1997.