APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 410/94 - BOMBINHAS, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTER- VENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A DELEGACAO AO ESTADO DE ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.057, DE 15 DE JULHO DE 1997.